TJSC 2013.076845-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO - RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO ORIGINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO Somente as decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura poderão ensejar recurso ao Tribunal Pleno. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.076845-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 19-02-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO - RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO ORIGINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO Somente as decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura poderão ensejar recurso ao Tribunal Pleno. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.076845-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 19-02-2014).
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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