TJSC 2013.076850-4 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA, COM TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.099, DE 26.9.1995. RECURSO QUE FOI DIRIGIDO À SEXTA TURMA DE RECURSOS, COM SEDE EM LAGES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO RECURSO. ARTIGO 41, § 1º, DA LEI N. 9.099, DE 26.9.1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076850-4, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA, COM TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.099, DE 26.9.1995. RECURSO QUE FOI DIRIGIDO À SEXTA TURMA DE RECURSOS, COM SEDE EM LAGES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO RECURSO. ARTIGO 41, § 1º, DA LEI N. 9.099, DE 26.9.1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076850-4, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joaçaba
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