TJSC 2013.076854-2 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS FATOS. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DAQUELE NO EVENTO. - Não se extraindo dos autos indícios suficientes da autoria do fato, bem como prova cabal de não ser o agente o autor ou partícipe, outra solução não há senão a impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076854-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS FATOS. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DAQUELE NO EVENTO. - Não se extraindo dos autos indícios suficientes da autoria do fato, bem como prova cabal de não ser o agente o autor ou partícipe, outra solução não há senão a impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076854-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Gaspar
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