APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADES DO INQUÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. REVISTA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POLICIAIS DO SEXO MASCULINO QUE REALIZAM BUSCA PESSOAL EM SUSPEITAS DO SEXO FEMININO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PRECEITO LEGAL SEM RETARDAMENTO OU PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA. EIVA INEXISTENTE. ABUSO DOS POLICIAIS, ADEMAIS, ALEGADO MAS NÃO COMPROVADO. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DE TESTEMUNHO DE USUÁRIO QUE, NO ENTENDER DA DEFESA, DEVERIA TER SIDO INDICIADO. MATÉRIA QUE DIZ COM A CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL, ATINENTE AO MÉRITO. ADEMAIS, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. PREFACIAL REJEITADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E DE USUÁRIOS ABORDADOS DURANTE A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR ESSES TESTEMUNHOS. DEFESA QUE DEIXA PASSAR IN ALBIS OPORTUNIDADE PARA CONTRADITAR TESTEMUNHA. MATÉRIA PRECLUSA. APREENSÃO DE 12,6 GRAMAS DE CRACK E 5,9 GRAMAS DE COCAÍNA, EMBALADAS PARA COMÉRCIO, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DINHEIRO NO QUARTO DA RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06) QUE SE MOSTRA IMPRATICÁVEL. NOTÍCIA DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA HÁ PELO MENOS SEIS MESES. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076887-2, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).