TJSC 2013.076891-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. NÃO-INDICAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MANTIDA, ENTRETANTO, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076891-3, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. NÃO-INDICAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MANTIDA, ENTRETANTO, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076891-3, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Sombrio
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