APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL QUE ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. AVENTADO DESCABIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE INTERLOCUTÓRIA ATACADA VIA AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTA SEARA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADA INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INSCULPIDA NO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DISSOCIADO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. AGRAVO RETIDO NÃO INFOCADO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076894-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).