APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOMADO AO PODER DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO BUZAID. RAZÕES RECURSAIS QUE LEVAM A CRER QUE O DESÍGNIO DA INSURGENTE É DE PRODUZIR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO EXECUTADO QUE EXTRAPOLA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA HÍGIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO QUE DESCONSTITUÍSSEM A FORÇA EXECUTIVA DA AVENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DA EMBARGANTE NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DE SUA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ENFOQUE DO INCONFORMISMO OBSTADO NESSE ASPECTO. RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076902-5, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).