TJSC 2013.076920-7 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA BUSCAR O BENEFÍCIO. ART. 12, III, B, DA LEI N. 9.656/98. RETROATIVIDADE DA LEI AO CONTRATO PRETÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA DA INFANTE JÁ É DEPENDENTE DE OUTREM. ART. 517 DO CPC. ARGUMENTO INOVATÓRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO À INCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076920-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA BUSCAR O BENEFÍCIO. ART. 12, III, B, DA LEI N. 9.656/98. RETROATIVIDADE DA LEI AO CONTRATO PRETÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA DA INFANTE JÁ É DEPENDENTE DE OUTREM. ART. 517 DO CPC. ARGUMENTO INOVATÓRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO À INCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076920-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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