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Jurisprudência


TJSC 2013.076922-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE. FALTA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO APELO. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMPLES REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANOS A VEÍCULOS NO PÁTIO DA PRIMEIRA AUTORA POR DESPRENDIMENTO DE TELHAS DO TELHADO DA SEDE DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO EM RAZÃO DE VENDAVAL. ACOLHIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO QUE, EMBORA PREVISÍVEL, ERA IRRESISTÍVEL. AMPLOS DANOS CAUSADOS À REGIÃO SUL DO BRASIL. FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS (CPC, ART. 334, I). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ROBUSTA QUANTO A EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DO TELHADO OU A DESOBEDIÊNCIA DE REGRA TÉCNICA NA INSTALAÇÃO DAQUELE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONTUDO, QUE DEVEM SER ARCADOS PELA DENUNCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076922-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Içara
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