AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA CONDENADA. TESE DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA PERPETRADA POR SUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALOR ÍNFIMO SUBSISTENTE E PROTESTO RELATIVO AO MONTANTE TOTAL DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A ILICITUDE. TESE DE QUE O ATO NOTARIAL FOI PROCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. CREDORA QUE, AO IMPUTAR A OUTREM A TAREFA DE PROCEDER A COBRANÇA, FICA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CULPA IN ELIGENDO. "A requisição feita à casa bancária para sustar o protesto do título não exime a apelante de responder pelo ato notarial indevido, posto incidir a culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', nos moldes dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, de modo que a responsabilidade pelos atos de cobrança, quando delegados a terceiro, deve ser atribuída, ainda que não exclusivamente, ao delegante, 'in casu' a apelante" (Apelações Cíveis n. 2008.070563-0 e n. 2008.070564-7, de Ascurra, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 22-11-2012). INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DA INSURGENTE. QUANTUM INDENITÁRIO. OBJETO DE AMBOS OS RECLAMOS. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076938-6, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).