RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE. QUESTÃO AFEITA AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL HABITADA PELO AGRAVANTE. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E PACÍFICA. COMPROVADA AFRONTA À ORDEM E À DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, PERDIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS PRETERITAMENTE DEFERIDAS. CONSEQUÊNCIAS TECNICAMENTE CONFORMES. FIXAÇÃO, ADEMAIS, DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076951-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).