TJSC 2013.076952-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA RECONHECER O COMETIMENTO DA FALTA. MÉRITO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VI), DETERMINOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127) E ESTIPULOU NOVA DATA PARA CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA TENTATIVA DE FUGA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076952-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA RECONHECER O COMETIMENTO DA FALTA. MÉRITO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VI), DETERMINOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127) E ESTIPULOU NOVA DATA PARA CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA TENTATIVA DE FUGA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076952-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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