TJSC 2013.076958-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO TÃO SOMENTE DO PAI/RÉU. 1. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO. 1.1. PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS PELO GENITOR ENQUANTO POSSUÍA A GUARDA LEGAL DO FILHO. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE RECLUSO CUMPRINDO PENA POR HOMICÍDIO. 1.2. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEVER DE CUIDADO, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA. 1.3. EXPOSIÇÃO DO MENOR A RISCOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. 2. DIREITO DO FILHO À DIGNIDADE E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA A DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076958-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO TÃO SOMENTE DO PAI/RÉU. 1. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO. 1.1. PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS PELO GENITOR ENQUANTO POSSUÍA A GUARDA LEGAL DO FILHO. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE RECLUSO CUMPRINDO PENA POR HOMICÍDIO. 1.2. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEVER DE CUIDADO, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA. 1.3. EXPOSIÇÃO DO MENOR A RISCOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. 2. DIREITO DO FILHO À DIGNIDADE E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA A DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076958-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Armazém
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