TJSC 2013.076961-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 6 (SEIS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 INTACTAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076961-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 6 (SEIS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 INTACTAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076961-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão