APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147, CAPUT, 129, §9º E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS ENVOLVENDO O RÉU E A VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA, UMA OCORRIDA NO ANO DE 2010 E OUTRA NO ANO DE 2012. INACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE RELATOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO EX-COMPANHEIRO. DIZERES AMPARADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE DA GENITORA DA VÍTIMA, QUE PRESTOU ESCLARECIMENTO APENAS NA FASE POLICIAL. RÉU QUE CONFESSOU AMEAÇA-LA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/06 QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PECUNIÁRIA OU PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECENTE PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE APLICOU O INSTITUO DA EMENDATIO LIBELLI E ALTEROU A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (VIAS DE FATO). ALEGAÇÃO DO RÉU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PARA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACUSADO QUE SE DEFENDE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ART. 383, DO CPC, DEVIDAMENTE APLICADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DOS CRIMES SOB A ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ALEGADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, TENDO EM VISTA A EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. RÉU QUE DISSE FAZER USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONSUMO VOLUNTÁRIO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 70, DO CP). CRIMES DE AMEAÇA QUE EMBORA SEJAM IDÊNTICOS NÃO FORAM PRATICADOS NAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. AMEÇA E LESÃO CORPORAL. CRIMES DE ESPÉCIE DISTINTA. REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE OUTRO MAIS BENÉFICO. RÉU REINCIDENTE E COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE, TAMBÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP (INCISOS II E III). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. ARBITRAMENTO DO VALOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA DO PROCESSO ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076963-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).