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Jurisprudência


TJSC 2013.076977-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS QUE DECORRERAM SEM MANIFESTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA E ANDAMENTO DO PROCESSO. ABANDONO CONFIGURADO. "Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil)." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). AVENTADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, A TEOR DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. EXECUTADO QUE SEQUER FOI CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076977-1, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

Data do Julgamento : 22/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mônica Fracari
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capinzal
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