TJSC 2013.076981-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADA EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 593, INC. I, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO PARA COMETER O CRIME. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PAUTADO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DO RECURSO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS COM BASE NO INDIGITADO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO, BEM COMO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076981-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADA EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 593, INC. I, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO PARA COMETER O CRIME. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PAUTADO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DO RECURSO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS COM BASE NO INDIGITADO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO, BEM COMO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076981-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão