PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERTIDÃO QUE CONFIRMA PUBLICAÇÃO EMITIDA LONGO TEMPO APÓS ATO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. AFIXAÇÃO DO EDITAL NO LOCAL DE COSTUME. PREJUÍZO A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. SENTENÇA MANTIDA. - A certificação do ato processual, por meio do Escrivão Judicial, apenas após algum tempo da sua prática constitui mera irregularidade, incapaz de gerar qualquer nulidade, ainda mais quando não acarreta nenhum prejuízo para as partes. - A confissão extrajudicial do agente, confirmada pela prova oral colhida em juízo autoriza o reconhecimento da autoria delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e o seu improvimento. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076982-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).