TJSC 2013.076983-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. ERRO DO CARTÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE FORMA INDEVIDA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076983-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. ERRO DO CARTÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE FORMA INDEVIDA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076983-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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