RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90, EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE TAL POSICIONAMENTO, MAIS BENÉFICO AO CONDENADO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUE POSSÍVEL A REVISÃO DO REGIME PELO MENCIONADO JUÍZO, DIANTE DO JULGADO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA, TAL SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA O ABRANDAMENTO DO REGIME. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL E TAMBÉM NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE EM TELA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE DEMONSTRAM QUE O REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO E O QUE MAIS FACILMENTE CONDUZ AO CUMPRIMENTO DOS FINS DA PENA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Vem ganhando força, no âmbito dos Tribunais pátrios, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES, segundo o qual é inconstitucional a determinação contida no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, e, via de consequência, viável a fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados. 2. Diante da divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação de tal posicionamento pelo juízo da execução, mesmo que seja admitida a revisão do regime inicial de cumprimento de pena, com base no julgado supramencionado, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, na hipótese, se estes últimos elementos evidenciarem especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais apropriado o fechado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076989-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).