TJSC 2013.077011-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, APRESENTADA SEM O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGANDO PODERES AO SEU SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077011-4, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, APRESENTADA SEM O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGANDO PODERES AO SEU SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077011-4, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Campos Novos
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