TJSC 2013.077040-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AR NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE O ENDEREÇO DA PARTE ESTAR FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA DOS CORREIOS. NECESSÁRIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 239 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077040-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AR NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE O ENDEREÇO DA PARTE ESTAR FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA DOS CORREIOS. NECESSÁRIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 239 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077040-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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