APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS, DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 005.10.005909-5, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO NS. 005.06.018399-8 E 005.06.007223-1 E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS (NS. 005.07.009634-6 E 005.07.009636-2). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS, CAINDO POR TERRA O FUNDAMENTO PARA A INVOCADA SUSPENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL - "CRIADOURO E COMÉRCIO ATACADISTA DE LARVAS DE CAMARÃO". CRÉDITOS QUE FORAM DESTINADOS À "IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO DE LARVAS DE CAMARÃO MARINHO DA ESPÉCIE 'LITOPENAEUS VANNAMEI' EM ESCALA COMERCIAL". IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMERCIAIS PARA RURAIS. TÍTULOS EXECUTIVOS FORMALMENTE PERFEITOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA EPIDEMIA DENOMINADA "MANCHA BRANCA" QUE DIZIMOU O CULTIVO DE CAMARÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROVOCANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A RUPTURA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APELANTE. INVIABILIDADE. FATORES AMBIENTAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 3.373, DE 19.6.2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. PRETENSÕES DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 005.06.007223-1 PELO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DE RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE E QUE IMPLICA NO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO POSTA NA AÇÃO CAUTELAR (RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS), QUE É DEMANDA ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR DESPROVIDOS. 1. O curso das ações executivas não fica inviabilizado em razão da discussão sobre a nulidade dos títulos em ação declaratória, ainda mais quando a Câmara constata que são cédulas de crédito comercial providas de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado. 4. "As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial." (artigo 1° da Lei n. 6.840, de 3.11.1980). 5. A doença da "mancha branca", que interrompeu a comercialização de camarões no Estado de Santa Catarina, é um fator ambiental inerente ao risco da atividade de carcinicultura. 6. Não se aplica a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida com fundamento no artigo 1° da Resolução n. 3.373, de 19.6.2006, do Banco Central do Brasil, pois esta norma se aplica somente às operações de crédito rural. 7. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 8. A assinatura de testemunha não está inserida no rol dos requisitos essenciais para a formalização da cédula de crédito comercial (artigo 14 do Decreto-Lei n. 413, de 9.1.1969). 9. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nas cédulas de crédito comercial e industrial, admite-se a cobrança cumulada dos juros remuneratórios e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que limitada à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 11. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), quando pactuada, pode ser exigida em cédula de crédito comercial. 12. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 13. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 14. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória, o reconhecimento da extinção das obrigações e, por consequência, a pretensão de retirada dos nomes dos cadastros negativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077041-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).