APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, EMITENTE DO TÍTULO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. MERCADORIAS DEVOLVIDAS PELA AUTORA, ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. RESTITUIÇÃO ACEITA PELA APELANTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO DA REQUERIDA, A DESPEITO DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DOS DEFEITOS AVENTADOS. PROTESTO IRREGULAR. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DO ILÍCITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA O VALOR DO TÍTULO, O PERÍODO PELO QUAL PERDUROU O ATO NOTARIAL, BEM COMO AS QUANTIAS APLICADAS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077067-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).