APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA RÉ. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. SACADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA DEBENDI. PATENTE EMISSÃO DE CÁRTULA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA À ÉPOCA EM QUE O PROTESTO FOI EFETIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE O TÓPICO SER EXAMINADO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. "No julgamento do recurso de apelação o Tribunal deve se ater ao exame das questões debatidas, vedada a apreciação de novas teses, inseridas apenas nas razões recursais" (Apelação Cível n. 2009.062819-7, de Barra Velha, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 1º-7-2010). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077071-2, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).