TJSC 2013.077079-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA ACADÊMICO - RÉU HIPOSSUFICIENTE - SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE DEFESA - ADVOGADOS NOMEADOS QUE NÃO ACEITARAM O ENCARGO ATÉ O FINAL DO PRAZO PARA A RESPOSTA - ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE ACEITOU A CAUSA E REQUEREU REABERTURA DO PRAZO - INDEFERIMENTO E DECRETAÇÃO DA REVELIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA CONFISSÃO FICTA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077079-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA ACADÊMICO - RÉU HIPOSSUFICIENTE - SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE DEFESA - ADVOGADOS NOMEADOS QUE NÃO ACEITARAM O ENCARGO ATÉ O FINAL DO PRAZO PARA A RESPOSTA - ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE ACEITOU A CAUSA E REQUEREU REABERTURA DO PRAZO - INDEFERIMENTO E DECRETAÇÃO DA REVELIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA CONFISSÃO FICTA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077079-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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