APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO AO RECEBER O RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. OCORRÊNCIA QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. "A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante." (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 496.) "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, Resp. n. 792435/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 6-9-2007). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (PROIBIÇÃO DE NEGATIVAR O NOME; MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO GARANTIDOR E CONSIGNAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO). MORA. EFEITOS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077087-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).