TJSC 2013.077090-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA, PORÉM NÃO RECEBIDA PELA RÉ. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA EM 1º GRAU. OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO VALIDAMENTE. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ART. 183, CAPUT, DO CPC PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077090-1, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA, PORÉM NÃO RECEBIDA PELA RÉ. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA EM 1º GRAU. OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO VALIDAMENTE. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ART. 183, CAPUT, DO CPC PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077090-1, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Ibirama
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