TJSC 2013.077091-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 19/12/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.495/2009 (LEI. N. 6.194/74). PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE TORNOZELO DIREITO EM GRAU MÉDIO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE NO IMPORTE DE R$ 1.687,50 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PAGA INTEGRALMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077091-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 19/12/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.495/2009 (LEI. N. 6.194/74). PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE TORNOZELO DIREITO EM GRAU MÉDIO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE NO IMPORTE DE R$ 1.687,50 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PAGA INTEGRALMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077091-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Rio Negrinho
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