TJSC 2013.077125-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 02.09.1992. RECURSO DA SEGURADORA RÉ: PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. APRESENTAÇÃO DO MEGADATA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES: APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 14 DO TJRS. VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL OU DOCUMENTO DE SUA NEGATIVA APLICA-SE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO. VALOR MAJORADO PARA 15% DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077125-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 02.09.1992. RECURSO DA SEGURADORA RÉ: PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. APRESENTAÇÃO DO MEGADATA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES: APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 14 DO TJRS. VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL OU DOCUMENTO DE SUA NEGATIVA APLICA-SE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO. VALOR MAJORADO PARA 15% DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077125-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Blumenau
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