TJSC 2013.077126-4 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO QUE IMPOSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DE PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. MONTANTE QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077126-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO QUE IMPOSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DE PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. MONTANTE QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077126-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Rio do Sul
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