TJSC 2013.077145-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DE DUAS PENAS SOMADAS, A SER INICIADO APÓS O RESGATE DE TERCEIRA CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REGIME FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO UNICAMENTE POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. Considerando tratar-se de duas condenações em que foi fixado o regime aberto e uma terceira em que se fixou o regime fechado e não alcançando a soma das penas quantidade que permita nova definição do regime, a solução é o cumprimento destas tal como impostas, a começar pelo regime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077145-3, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DE DUAS PENAS SOMADAS, A SER INICIADO APÓS O RESGATE DE TERCEIRA CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REGIME FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO UNICAMENTE POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. Considerando tratar-se de duas condenações em que foi fixado o regime aberto e uma terceira em que se fixou o regime fechado e não alcançando a soma das penas quantidade que permita nova definição do regime, a solução é o cumprimento destas tal como impostas, a começar pelo regime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077145-3, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Tangará
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