TJSC 2013.077147-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, CANCELOU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE QUE PRESTA SERVIÇO DE SAÚDE 24 HORAS. POSTERIOR INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HAVIA RECURSOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO CONVÊNIO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077147-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, CANCELOU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE QUE PRESTA SERVIÇO DE SAÚDE 24 HORAS. POSTERIOR INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HAVIA RECURSOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO CONVÊNIO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077147-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capinzal
Mostrar discussão