TJSC 2013.077150-1 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. 2) APELAÇÃO. CÂNCER DE PULMÃO. MEDICAMENTO: Erlotinib - Tarceva 150 mg. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA 6 MESES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077150-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. 2) APELAÇÃO. CÂNCER DE PULMÃO. MEDICAMENTO: Erlotinib - Tarceva 150 mg. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA 6 MESES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077150-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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