DIREITO OBRIGACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA REALIZADA EM 2010. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO PARTIDO POLÍTICO (PT) E DE SEU DIRETOR (SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS). EMBARGOS INTEMPESTIVOS. REVELIA. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 1.102-C, DO CPC). ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRIGENTE DA AGREMIAÇÃO. ENTE JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. INTELECÇÃO DO ART. 44, INC. V, DO CC, DOS ARTS. 15-A E 28, § 4º, DA LEI N. 9.096/95 E, AINDA, DO ART. 655-A, § 4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO, RESTRITO, EXCLUSIVAMENTE, A ESTE TEMA PREFACIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE (PT) QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, EM SEU FAVOR, DO PRAZO EM DOBRO PARA A RESPOSTA (ART. 191 DO CPC). EMBARGOS OPOSTOS EM PETIÇÃO ÚNICA, POR MEIO DA QUAL OS LITISCONSORTES OPUSERAM, CONJUNTAMENTE, AS MESMAS TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CAUSÍDICO DISTINTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, TANTO MAIS PORQUE ELE COMPÕE, COM OS OUTROS 2 (DOIS) ADVOGADOS QUE REPRESENTAM SIMULTANEAMENTE OS RÉUS, O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IRREPREENSÍVEL DECRETAÇÃO DA REVELIA, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A RIGOR, OBSTAM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA NOS EMBARGOS E REEDITADA NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 303 E 517 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC). EXPRESSÃO PROBATÓRIA DA QUAL DIMANA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL (ART. 333, INC. I, DO CPC). TESE DEFENSIVA CALCADA, FUNDAMENTALMENTE, NA INSATISFATÓRIA E INCOMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A QUAL, AINDA QUE FOSSE DE SER CONHECIDA, REVELAR-SE-IA FRÁGIL FRENTE À PROVA PRODUZIDA - COPIOSA MÍDIA APARELHADA EM HD (DISCO RÍGIDO) EXTERNO -, A QUAL REVELA, ÀS ESCÂNCARAS, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ALUDIDO PARTIDO POLÍTICO. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E O SUBSTANCIAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA APELADA. INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE QUE, CONQUANTO PARCIAL, REVELA-SE VULTOSO EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIA CONVENCIONADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, A QUAL ULTRAPASSA A CASA DOS R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 475-J E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É manifesta a ilegimitidade passiva ad causam de dirigente partidário para responder, em juízo, pelo cumprimento de obrigações contratuais assumidas, exclusivamente, através contrato, pelo respectivo partido político (art. 44, inc. V, do CC, arts. 15-A e 28, § 4º, da Lei n. 9.096/95 e art. 655-A, § 4º, do CPC). 2. Em sede de ação monitória, se os pertinentes embargos não são ofertados no prazo, ou, ainda, a sua correspondente interposição não é aceita por intempestividade, não é viável que, em apelação, essas mesmas teses defensivas sejam reeditas, dado o fenômeno da preclusão, a menos que a matéria levada ao conhecimento do tribunal trate das hipóteses elencadas nos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Decretada a revelia, cumpre ao magistrado, ante a relativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC), buscar na prova amealhada elementos que evidenciem a efetiva existência do direito alegado (art. 333, inc. I, do CPC), na presença dos quais, então, torna-se impositiva a procedência do pedido, tanto mais quando, como no caso, a defesa do revel, frágil e destituído e substância jurídica, não tem o condão de infirmar, ainda que minimamente, as teses farta e convicentemente comprovados pelo autor da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077154-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).