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Jurisprudência


TJSC 2013.077159-4 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGOS LEGAIS DEVIDAMENTE CONTEMPLADOS PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PARTICULAR. CONDUTA, ADEMAIS, SANCIONADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE SE UTILIZA DE ALEGAÇÕES ESCUSAS COM FITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE PARTICULAR. CÁLCULO PERICIAL QUE OBSERVOU A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS CONFORME PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO, NO TOCANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O PAGAMENTO A MENOR DE CADA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077159-4, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Mafra
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