TJSC 2013.077188-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA ADIMPLIDA RIGOROSAMENTE EM DIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELADO QUE MESMO TENDO CUMPRIDO CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO RESTOU NEGATIVADO POR QUASE UM ANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUERIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA CORRETAMENTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077188-6, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA ADIMPLIDA RIGOROSAMENTE EM DIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELADO QUE MESMO TENDO CUMPRIDO CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO RESTOU NEGATIVADO POR QUASE UM ANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUERIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA CORRETAMENTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077188-6, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Gaspar
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