TJSC 2013.077197-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADAS ANTERIORMENTE À "DESCENTRALIZAÇÃO" ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/06). NÃO-LOTAÇÃO ANTERIOR NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PRETENSÃO DESCABIDA. EXCEÇÃO, PORÉM, QUANTO A UMAS DAS AUTORAS QUE TEVE LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO (SUBUNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS). ESTRUTURA INTEGRANTE DO ÓRGÃO CENTRAL. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077197-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADAS ANTERIORMENTE À "DESCENTRALIZAÇÃO" ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/06). NÃO-LOTAÇÃO ANTERIOR NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PRETENSÃO DESCABIDA. EXCEÇÃO, PORÉM, QUANTO A UMAS DAS AUTORAS QUE TEVE LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO (SUBUNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS). ESTRUTURA INTEGRANTE DO ÓRGÃO CENTRAL. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077197-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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