TJSC 2013.077211-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO POR CAUSA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA DOENÇA QUE IMPOSSIBILITOU O RETORNO. DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CONTUDO AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. CONDIÇÃO DE PRESO QUE NÃO IMPEDE DE COMPROVAR O ALEGADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 118, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077211-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO POR CAUSA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA DOENÇA QUE IMPOSSIBILITOU O RETORNO. DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CONTUDO AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. CONDIÇÃO DE PRESO QUE NÃO IMPEDE DE COMPROVAR O ALEGADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 118, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077211-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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