TJSC 2013.077224-2 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS POR OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ, ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ E ART. 6º, PAR. ÚNICO, INC. I, ALÍNEA "E", DO RICM). RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete ao Conselho da Magistratura julgar recurso interposto em face de decisão proferida em reclamação que verse sobre a cobrança excessiva de emolumentos por Ofício de Registro de Imóveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077224-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS POR OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ, ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ E ART. 6º, PAR. ÚNICO, INC. I, ALÍNEA "E", DO RICM). RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete ao Conselho da Magistratura julgar recurso interposto em face de decisão proferida em reclamação que verse sobre a cobrança excessiva de emolumentos por Ofício de Registro de Imóveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077224-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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