TJSC 2013.077233-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 PURGAÇÃO DA MORA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA - DEPÓSITO EFETIVADO, NO CASO CONCRETO, PELA PARTE DEVEDORA NO CORRESPONDENTE AO MONTANTE ALUDIDO, ACRESCIDO DE ENCARGOS, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - IMPORTÂNCIA BASTANTE À PURGA DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. A purga da mora não deve recair sobre a totalidade da dívida, mas, tão somente, sobre as parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE DELIBERAR ACERCA DE TAL PROVIDÊNCIA E DA MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. Uma vez restituído à devedora, por força da purga da mora, o bem objeto da garantia fiduciária, não há que se discorrer acerca da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077233-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 PURGAÇÃO DA MORA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA - DEPÓSITO EFETIVADO, NO CASO CONCRETO, PELA PARTE DEVEDORA NO CORRESPONDENTE AO MONTANTE ALUDIDO, ACRESCIDO DE ENCARGOS, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - IMPORTÂNCIA BASTANTE À PURGA DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. A purga da mora não deve recair sobre a totalidade da dívida, mas, tão somente, sobre as parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE DELIBERAR ACERCA DE TAL PROVIDÊNCIA E DA MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. Uma vez restituído à devedora, por força da purga da mora, o bem objeto da garantia fiduciária, não há que se discorrer acerca da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077233-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Itajaí
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