APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECURSOS ORIUNDOS DO FAT - FUNDO DE APOIO AO TRABALHADOR. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO, NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM FAVOR DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. LEGITIMIDADE ATIVA DESTE QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. MULTA PELO INADIMPLEMENTO QUE CONSTOU DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SENDO OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO § 1º DO ARTIGO 52 DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM O USO DA TJLP, DESDE O MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA, CONFORME O QUE FOI PACTUADO. JUROS DA MORA QUE INCIDEM NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADA A REGRA ENCONTRADA NO ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA, QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE VENCIDO QUE SUPORTA, SOZINHO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077239-0, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).