APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DOS DEMANDANTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES NA FORMA DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELOS DEMANDANTES NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTES QUE APARELHAM SUA INICIAL COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA INDUBITÁVEL DE AJUSTES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DEFENESTRADO. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS SUPLICANTES QUE INDICAM QUE O AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. JUNTADA DOS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE OS CONTENDORES E DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DECORRE DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PENALIDADE PELA INÉRCIA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SE TRATAR DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, INEXISTINDO, POR ORA, SITUAÇÃO FÁTICA A SUPOR VERDADEIRA. POSIÇÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO PROLATADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RESP 1.094.846/MS, JULGADO NO ÂMBITO DAS QUESTÕES REPETITIVAS. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL, TAMPOUCO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. VERBA REMUNERATÓRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). PLEITO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO E DA RÉ DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DOS REQUERENTES. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 20, § 4º, C/C O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM VALORADO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PLEITEADA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM RAZÃO DA INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS NAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. REQUERIDA QUE SEQUER ANEXA NA PRESENTE DEMANDA AS RADIOGRAFIAS DOS AJUSTES CELEBRADOS COM OS DEMANDANTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA PARA COMPROVAR A TESE DOS AUTORES. PLEITO RECHAÇADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REBELDIA DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077254-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).