APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO AUTOR E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077274-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).