TJSC 2013.077275-4 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, CPC. PLANO TRANSITÓRIO (RESERVA DE POUPANÇA) E PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS (CIAP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA, MAS NÃO SOBRE A CIAP E O CÁLCULO DE BENEFÍCIO APURADO A PARTIR DA MÉDIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077275-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, CPC. PLANO TRANSITÓRIO (RESERVA DE POUPANÇA) E PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS (CIAP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA, MAS NÃO SOBRE A CIAP E O CÁLCULO DE BENEFÍCIO APURADO A PARTIR DA MÉDIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077275-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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