AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELAÇÃO DO RÉU E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIBIÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICA, EFETIVAMENTE, NA QUITAÇÃO DO BOLETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE DE SER ANALISADO. INTERESSADO QUE TEVE SEU APELO OBSTADO DE ENFOQUE, BEM COMO NÃO PLEITEOU PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUERENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADQUIRIDO COM RECURSOS PERTENCENTES AO RÉU ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO FINANCEIRAMENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA LOJA. TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO DO COMÉRCIO ENTREGUE À REQUERENTE QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PARTILHA DO BEM. PRETENSÃO REJEITADA. SALA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE QUALQUER DOS LITIGANTES SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE A REQUERENTE PRETENDE PARTILHAR E DE QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DA DIVISÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDOS E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077283-3, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).