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Jurisprudência


TJSC 2013.077287-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. DEFERIMENTO EXPRESSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTANTE DE GASTOS SIGNIFICATIVOS COM A PRÓPRIA MANTENÇA E COM A DO NETO DAS PARTES. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DE CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO DESDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. TEMPO SUFICIENTE PARA RETOMAR A PRÓPRIA VIDA E SE INSERIR GRADATIVAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE DESPESAS QUE SUPEREM OS SEUS GANHOS. QUADRO DE SAÚDE DE AMBAS AS PARTES DEBILITADO. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO E REMÉDIOS DA PARTE RÉ NÃO ESCLARECIDOS NEM SEQUER DE FORMA ESTIMATIVA. SENTENÇA EXONERATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077287-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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