TJSC 2013.077289-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. NECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA LEGAL, INCLUSIVE COM A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO SOBRE O MEMBRO AFETADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório é a data do pagamento administrativo a menor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077289-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. NECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA LEGAL, INCLUSIVE COM A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO SOBRE O MEMBRO AFETADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório é a data do pagamento administrativo a menor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077289-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Joinville
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