TJSC 2013.077312-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADO ERRO DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMUM COMO PENA CUMPRIDA RELATIVA A CRIME HEDIONDO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO OPERADA NESSE PONTO. INVIÁVEL, NO ENTANTO, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVADO QUE REPRESENTOU SEU EFETIVO INGRESSO NO REGIME FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME PRISIONAL. DATA-BASE CORRETAMENTE FIXADA NO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO CASSADA APENAS EM RELAÇÃO À DETRAÇÃO. NECESSIDADE, EM CONSEQUÊNCIA, DE NOVA ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077312-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADO ERRO DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMUM COMO PENA CUMPRIDA RELATIVA A CRIME HEDIONDO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO OPERADA NESSE PONTO. INVIÁVEL, NO ENTANTO, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVADO QUE REPRESENTOU SEU EFETIVO INGRESSO NO REGIME FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME PRISIONAL. DATA-BASE CORRETAMENTE FIXADA NO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO CASSADA APENAS EM RELAÇÃO À DETRAÇÃO. NECESSIDADE, EM CONSEQUÊNCIA, DE NOVA ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077312-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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