APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS MÁRCIA E MICHEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE, MACONHA E CRACK NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS DA RÉ MÁRCIA EM HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU MICHEL E RETRATAÇÃO DA RÉ MÁRCIA ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÕES DO RÉU MICHEL MANTIDAS. DOSIMETRIA. RÉ MÁRCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADA QUE, EMBORA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA PENA IMPOSTA E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. RECURSO DA RÉ MÁRCIA DESPROVIDO. RÉU MICHEL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. REPRIMENDAS MANTIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. CONFISCO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077313-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).